Resumo (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/10/2023 - 19:00
Encerramento: 09/10/2023 - 20:40



Mesa Diretora
Presidente: Guilherme de Souza Gomes / PSDB
Vice-Presidente: Clayton Divino Boch / REP
1º Secretário(a): Paulo Sérgio Miquelin / PSD
2º Secretário(a): Adriana Perianez Ruiz / PSD



Lista de Presença na Sessão
Adriana Batista da Silva / União Brasil
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Clayton Divino Boch / REP
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
Guilherme de Souza Gomes / PSDB
José Antônio Sousa / PL
José Roberto Pereira / PSD
Nilton Cesar Greghi / REP
Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Priscila Gonçalves / PATRI
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
Thiago José Colpani / PL
Val Miranda / REP






Expedientes
Abertura da Sessão:

O Presidente Guilherme Gomes abriu a 31ª (trigésima primeira) sessão ordinária do dia 9 de outubro de 2023. Ele também agradeceu a presença de todos que assistem a sessão presencialmente e pela internet através de transmissão ao vivo pelo Facebook e youtube. O Presidente solicitou ao Senhor Secretário Paulo Miquelin que procedesse à chamada dos Senhores Vereadores. Verificado o número legal, sob a proteção de Deus, o Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão ordinária. 

Leitura de Texto Bíblico:

O Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura da Ata da 30ª (trigésima) sessão ordinária. Após a leitura, a Ata foi aprovada.

Expediente recebido do Prefeito;:

Senhor Secretário Paulo Miquelin leu o seguinte texto bíblico: Oséias 4. 4-6: "Todavia ninguém contenda, nem qualquer  repreenda porque teu povo e como os que contendem com o sacerdote. Por isso, cairás de dia, e o profeta contigo caira de noite e destruirei a tua mãe. O meu povo foi destruído porque lhe faltou o conhecimento, também eu te rejeitarei, para que não sejas sarcercedote diante de mim visto que esqueceste da lei do teu Deus, também eu me esquecerei de seus filhos."

Correspondências Recebidas do Prefeito:

Ofício nº 931/2023, em resposta ao Requerimento nº 539/2023, de autoria do vereador Thiago José Colpani;

Ofício nº 935/2023, em resposta ao Requerimento nº 541/2023, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofício nº 928/2023, em resposta ao Requerimento nº 551/2023, de autoria do vereador Valdirene Donizeti da Silva Miranda;

Ofício nº 932/2023, em resposta ao Requerimento nº 555/2023, de autoria do vereador Roseli Aparecida Faustino Batistuti;

Ofício nº 933/2023, em resposta ao Requerimento nº 558/2023, de autoria do vereador Roseli Aparecida Faustino Batistuti;

Ofício nº 934/2023, em resposta ao Requerimento nº 562/2023, de autoria do vereador Roseli Aparecida Faustino Batistuti;

Ofício nº 936/2023, em resposta ao Requerimento nº 564/2023, de autoria do vereador Paulo Sérgio Miquelin;

Ofício nº 937/2023, em resposta ao Requerimento nº 566/2023, de autoria do vereador Roseli Aparecida Faustino Batistuti;

Ofício nº 941/2023, em resposta ao Requerimento nº 572/2023, de autoria do vereador Adriana Perianez Ruiz;

Ofício nº 943/2023, em resposta ao Requerimento nº 573/2023, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofício nº 942/2023, em resposta ao Requerimento nº 575/2023, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofício nº 944/2023, em resposta ao Requerimento nº 581/2023, de autoria do vereador Brasilino Antônio de Moraes;

Correspondências Recebidas de Terceiros:

Convite aos senhores vereadores para inauguração da revitalização do piso da Quadra do Ginásio de Esportes José Mariano, “Marinão”. 

Ofício N°7837/2023/MMA Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental. 




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Autoriza a alienação de imóvel Público municipal que especifica e dá outras providências.
Matéria lida

Obs.: O presidente encaminhou o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Dispõe sobre a Conversão de Direito Real de Uso em Doação, com base na Lei 4.938, de 23 de novembro de 2021, para a empresa "Ciclovida Atacado de Mercadorias em Geral Ltda".
Matéria lida

Obs.: O presidente encaminhou o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
3 - Requerimento nº 621 de 2023
Autores:
Requer regime de urgência Especial para matéria que especifica.
Aprovado
4 - Requerimento nº 622 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações acerca da possibilidade de disponibilização de dois veículos tipo van para transporte de pacientes que necessitam de tratamento médico em Campinas, um no período da manhã e outro no período da tarde.
Aprovado
5 - Requerimento nº 623 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Reitera ao Poder Executivo Requerimento n° 248/2023, o qual solicita informações referentes ao bloqueio de acesso que liga o bairro Carlito Quilici à Avenida Tiradentes (documentos anexos).
Aprovado
6 - Requerimento nº 624 de 2023
Autor: Priscila Gonçalves
Solicita ao Poder Executivo intervenção de manutenção urgente na pavimentação asfáltica da Rua Marcos Fogarim, especificamente na altura do n°78.
Aprovado
7 - Requerimento nº 625 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal adoção de medidas para destravar o processo de liberação de recursos para a compra de uma van destinada ao Lar dos Velhinhos.
Aprovado
8 - Requerimento nº 626 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Reitera ao Poder Executivo Requerimento n°246/2023, o qual solicita informações referentes à implementação do Projeto Rotas Rurais, amplamente divulgado após sua assinatura, em outubro de 2021. (documento anexo)
Aprovado
9 - Requerimento nº 627 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações sobre o registro de ausências dos professores na Rede Municipal de Ensino durante um mês específico, incluindo um balanço diário de faltas.
Aprovado
10 - Requerimento nº 628 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Solicita ao Poder Executivo que tome as medidas necessárias para efetuar o reparo asfáltico na Rua Pedro Ferreira de Souza, em Igaraí, no trecho danificado devido à abertura da rua para a realização de obras.
Aprovado
11 - Requerimento nº 629 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal providências imediatas junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (D.E.R) referentes aos procedimentos inadequados de serviço de tapa-buracos na Avenida Tiradentes, especificamente no trecho sentido Trevo de São Benedito das Areias.
Aprovado
12 - Requerimento nº 630 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal esclarecimentos sobre os procedimentos de cobrança aplicados às empreiteiras vencedoras de licitações em nosso município.
Aprovado
13 - Requerimento nº 631 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Solicita ao Poder Executivo providências urgentes junto aos órgãos competentes para resolver a situação alarmante de infestação de moscas que afeta o bairro Guilherme Zanetti, Igaraí.
Aprovado
14 - Requerimento nº 632 de 2023
Autor: Priscila Gonçalves
Solicita ao Poder Executivo providências em relação à situação crítica de buraco de grandes proporções e profundidade na Rua Adolfo Maziero, altura do número 361.
Aprovado
15 - Requerimento nº 633 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações relativas a uma emenda parlamentar recebida no valor de R$ 350.000,00, por intermédio do Deputado Henrique do Paraíso
Aprovado
16 - Requerimento nº 634 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a realização de um serviço de dedetização no trecho da COHAB I, especificamente na Rua Hermógenes Pires dos Santos, compreendido entre as Avenidas Gabriel do Ó e Joaquim Leme do Prado.
Aprovado
17 - Requerimento nº 635 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Requer informações ao Executivo Municipal acerca do cronograma de uso da máquina motoniveladora nos últimos 6 meses, bem como detalhes sobre sua utilização e finalidade.
Aprovado
18 - Requerimento nº 636 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a situação de dois funcionários públicos que receberam remuneração excedendo o limite de 30 horas.
Aprovado
19 - Requerimento nº 637 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Solicita ao Poder Executivo providências em relação à situação crítica de buraco de grandes proporções e profundidade na Rua Belchior de Souza, especificamente na altura do número 403, no bairro Nenê Pereira Lima.
Aprovado
20 - Requerimento nº 638 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Solicita ao Comandante da 3° Cia da Polícia Militar reforço do patrulhamento no Distrito de São Benedito das Areias devido ao barulho excessivo e perturbador causado por motociclistas.
Aprovado
21 - Requerimento nº 639 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Solicita ao Poder Executivo a conclusão das obras da Rotatória da Rua Colombo Zerbinati, Bairro Jardim Central Pricoli, bem como manutenção asfáltica do entorno.
Aprovado
22 - Requerimento nº 640 de 2023
Autor: José Antônio Sousa
Solicita ao Poder Executivo a implantação de canaletas para escoamento de água, na Rua Sílvio Costa Lima, cruzamento com a Rua Dr. Agenor de Oliveira Andrade, bairro Jd. São Domingos.
Aprovado
23 - Requerimento nº 641 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Reitera ao Poder Executivo Requerimento n°536/2023, o qual requer os serviços de manutenção asfáltica na Rua Doutor Túlio Ribeiro Rocha, no bairro Jd. Residencial do Bosque.
Aprovado
24 - Requerimento nº 642 de 2023
Autor: Adriana Batista da Silva
Requeiro a manutenção da pavimentação asfáltica e iluminação da rotatória de acesso à vila carvalho "Maria de Lurdes Silva e Silva"
Aprovado
25 - Indicação nº 32 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Indica ao Poder Executivo a necessidade de providências com relação ao empoçamento da água na Rua Lázaro Rodrigues da Silva, entroncamento com a Rua Aristóteles A. F. Costa, no bairro Anita Venturi Prícoli.
Matéria lida
26 - Indicação nº 33 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Indica ao Poder Executivo a necessidade de desobstrução de bueiro situado na Rua Espírito Santo, altura do número 390, no bairro Vila Lambari.
Matéria lida
27 - Indicação nº 34 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Indica à Mesa Diretora a necessidade de acesso ao circuito de monitoramento eletrônico para o vigilante da Casa.
Matéria lida
28 - Indicação nº 35 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal medidas efetivas para eliminar um problema recorrente e prejudicial que tem afetado as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de nosso município. Trata-se da demora sistemática na celebração anual dos Termos de Fomento entre a Prefeitura Municipal de Mococa e as OSCs locais.
Matéria lida
29 - Moção nº 123 de 2023
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
De profundo pesar pelo falecimento da Senhora Marize Cacciari Pereira.
Matéria lida
30 - Moção nº 124 de 2023
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
De profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria Lucia Alegreti Busso.
Matéria lida
31 - Moção nº 125 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
De APLAUSOS à fundação Universitária Vida Cristã (FUNVIC) e à comunidade escolar, pela extraordinária e notável realização de uma Gincana Solidária.
Matéria lida
32 - Moção nº 126 de 2023
Autor: Guilherme de Souza Gomes
Moção de Aplausos ao Tenente Samuel de Oliveira do 24°Batalhão de Polícia Militar do Estado de São Paulo - interior (BPM-I), em reconhecimento à excelência com que desempenha suas funções na Corporação.
Matéria lida
33 - Moção nº 127 de 2023
Autor: Guilherme de Souza Gomes
Moção de Aplausos ao Capitão Lucas Bertoldo Costa do 24°Batalhão de Polícia Militar do Estado de São Paulo - interior (BPM-I), em reconhecimento à excelência com que desempenha suas funções na Corporação.
Matéria lida
34 - Moção nº 128 de 2023
Autor: Guilherme de Souza Gomes
Moção de Aplausos ao Capitão Osmar Luís Giancon Santa Rosa do 24°Batalhão de Polícia Militar do Estado de São Paulo - interior (BPM-I), em reconhecimento à excelência com que desempenha suas funções na Corporação.
Matéria lida
35 - Moção nº 129 de 2023
Autores: Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Brasilino Antônio de Moraes, Clayton Divino Boch, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Guilherme de Souza Gomes, José Antônio Sousa, José Roberto Pereira, Nilton Cesar Greghi, Paulo César Rodrigues dos Santos, Paulo Sérgio Miquelin, Priscila Gonçalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Thiago José Colpani, Val Miranda
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio de ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Matéria lida



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 621 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim



  • Oradores do Expediente
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Brasilino Antônio de Moraes

    2 - Clayton Divino Boch

    3 - Thiago José Colpani

    4 - Nilton Cesar Greghi

    5 - Adriana Batista da Silva

    6 - Adriana Perianez Ruiz

    7 - José Antônio Sousa




    Lista de Presença na Ordem do Dia
    Adriana Batista da Silva / União Brasil
    Adriana Perianez Ruiz / PSD
    Brasilino Antônio de Moraes / MDB
    Clayton Divino Boch / REP
    Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
    Guilherme de Souza Gomes / PSDB
    José Antônio Sousa / PL
    José Roberto Pereira / PSD
    Nilton Cesar Greghi / REP
    Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
    Paulo Sérgio Miquelin / PSD
    Priscila Gonçalves / PATRI
    Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
    Thiago José Colpani / PL
    Val Miranda / REP



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023
    Autor: Guilherme de Souza Gomes
    Denomina de Rua José Carlos de Lima a "Rua Quatro" do loteamento Jardim Zezinho Pereira Lima.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
    2 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
    Autores: Adriana Batista da Silva, Paulo Sérgio Miquelin
    Denomina de "Professora Elenir Lopes Burrone de Freitas" a Casa dos Conselhos Municipais do Município de Mococa.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
    3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
    Autor: Thiago José Colpani
    Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
    4 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
    Autor: José Roberto Pereira
    Denomina de Riad Jauhar a Academia de Artes Marciais localizada no "Conjunto Poliesportivo Luiz Amato - São Clarão".


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.