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Altera a Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017. - - Quórum de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta Projeto de Lei Complementar aprovado em segunda discussão e votação, com emenda, por 14 votos favoráveis e 1 ausência.
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2
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. - - Quórum de maioria absoluta.
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Aprovada por unanimidade Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade.
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3
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. - - Quórum de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por 14 votos favoráveis e 1 ausência.
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