Resumo (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/06/2025 - 19:00
Encerramento:



Mesa Diretora
Presidente: Clayton Divino Boch / REP
Vice-Presidente: Paulo Sérgio Miquelin / PSD
1º Secretário(a): Giovanna Favero Taques Loyola / REP
2º Secretário(a): Ivan Francisco / PODEMOS



Lista de Presença na Sessão
Adriana Batista da Silva / União Brasil
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Carlos Trombini / PSD
Clayton Divino Boch / REP
Du Pereira Lima / PSD
Edson de Oliveira / PODEMOS
Francielli Martins Fialho / PSB
Giovanna Favero Taques Loyola / REP
Ivan Francisco / PODEMOS
José Roberto Pereira / PSD
Luiz Braz Mariano / MDB
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PODEMOS
Thiago José Colpani / PL






Expedientes
Abertura da Sessão:

Às 19h30min, a sessão teve início com a mesa diretora, Presidente: Clayton Divino Boch, Vice-Presidente: Paulo Sérgio Miquelin, 1ª Secretária: Giovanna Favero Taques Loyola e 2º Secretário: Ivan Francisco. O Presidente Clayton Boch abriu a 17ª (décima sétima) sessão ordinária de 02 de junho de 2025. Ele agradeceu a presença de todos que assistiram a sessão presencialmente e pela internet através de transmissão ao vivo pelo youtube, redes sociais e TV Câmara. Verificado o número legal, sob a proteção de Deus, o Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão ordinária. O Presidente solicitou que todos ficassem de pé para entoar o Hino Nacional Brasileiro em razão de ser a primeira Sessão Ordinária do mês.

Leitura de Texto Bíblico:

Em seguida, o Presidente Clayton Boch solicitou a todos que ficassem de pé para a leitura de um versículo bíblico. O Senhor Vice-presidente Paulo Sérgio Miquelin leu o seguinte texto bíblico: Miquéias 6:8 - "Ele te declarou, ó homem, o que é bom; e que é o que o Senhor pede de ti, senão que pratiques a justiça, e ames a misericórdia, e andes humildemente com o teu Deus?".

 

Correspondências Recebidas do Prefeito:

Ofício de nº 578/2025, em resposta ao Requerimento de nº 225/2025 de autoria do vereador Brasilino Antônio de Moraes;

Ofícios de nº 565, 572 e 568/2025, em resposta aos Requerimentos de nº 343, 339 e 323/2025 de autoria do vereador Carlos Eduardo Marchesi Trombini;

Ofícios de nº 577, 583, 582 e 581/2025, em resposta aos Requerimentos de nº 356, 80, 359 e 261/2025 de autoria do vereador Clayton Divino Boch;

Ofício de nº 569/2025, em resposta ao Requerimento de nº 281/2025 de autoria da vereadora Francielli Martins Fialho;

Ofício de nº 567/2025 em resposta ao Requerimento de nº 318/2025 de autoria do vereador Ivan Francisco;

Ofício de nº 510/2025, em resposta ao Requerimento de nº 309/2025 de autoria do vereador José Roberto Pereira;

Ofícios de nº 566 e 578/2025, em resposta aos Requerimentos de nº 330 e 225/2025 de autoria do vereador Luiz Braz Mariano;

Ofícios de nº 578, 580 e 579/2025, em resposta aos Requerimentos de nº 225, 354 e 283/2025 de autoria do vereador Thiago José Colpani.

Correspondências Recebidas de Terceiros:

Ofício Especial do Vereador Carlos Eduardo Marchesi Trombini, em resposta ao Ofício Especial sobre o Requerimento 360-2025, de autoria do vereador Thiago José Colpani.

Ofício Especial da Promotoria de Justiça, em resposta ao Ofício Especial, de autoria do vereador Thiago José Colpani.

Ofício Especial da Divisão Regional de Rio Claro (DER), em resposta ao Ofício de nº 99, de autoria do vereador Clayton Divino Boch.

Ofício Especial da Secretaria da Educação Centro de Matrícula, em resposta ao Ofício Especial, de autoria do vereador Thiago José Colpani.

Ofício Especial da Secretaria de Parceria e Investimentos, em resposta ao Ofício Especial, de autoria do vereador Thiago José Colpani.

Ofício Especial da Empresa Renovias, em resposta ao Ofício de nº 92, de autoria do vereador Clayton Divino Boch.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 385 de 2025
Autor: Thiago José Colpani
Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos sobre a utilização dos recursos provenientes do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, firmado com a Caixa Econômica Federal.
Aprovado
2 - Requerimento nº 386 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Solicita ao Poder Executivo, por meio do setor competente da Administração Municipal a adoção de providências relacionadas à presença de cães em situação de rua no bairro Jardim Botânico, diante de riscos à segurança e à saúde pública.
Aprovado
3 - Requerimento nº 387 de 2025
Autor: Thiago José Colpani
Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos sobre a existência de eventual proibição a jogadores da Pré-Liga de Futebol Amador (3ª divisão) de participarem de outros campeonatos após eliminação, e pede revisão da medida, caso confirmada.
Aprovado
4 - Requerimento nº 388 de 2025
Autor: Luiz Braz Mariano
Solicita à Prefeitura Municipal de Mococa que identifique e notifique os proprietários dos terrenos localizados na Rua Ovídio Mazieiro, números 681 e 714, Colina Verde, para que realizem a devida limpeza das áreas.
Aprovado
5 - Requerimento nº 389 de 2025
Autor: Thiago José Colpani
Requer ao Poder Executivo informações sobre a ausência de iluminação pública no bairro Aspase e a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Aprovado
6 - Requerimento nº 390 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Solicita ao Poder Executivo fiscalização e providências quanto ao tráfego de caminhões em alta velocidade no distrito de Igaraí.
Aprovado
7 - Requerimento nº 391 de 2025
Autor: Luiz Braz Mariano
Requer ao Executivo informações - abaixo especificadas - a respeito da reunião entre a Prefeitura de Mococa, Secretaria do Meio Ambiente, CETESB, SABESP, Mococa/SA, Vereadores e representantes dos bairros afetados pelo mau cheiro proveniente do córrego Lambari.
Aprovado
8 - Requerimento nº 392 de 2025
Autor: Thiago José Colpani
Requer ao Poder Executivo informações e justificativas detalhadas sobre os pagamentos realizados ao Instituto Rita Lobato após a intervenção municipal nos contratos de gestão da saúde.
Aprovado
9 - Requerimento nº 393 de 2025
Autor: Luiz Braz Mariano
Requer à concessionária Renovias S/A a realização de estudos para implantação de dispositivos que limitem a velocidade no perímetro urbano de Mococa da SP-340, bem como seja reforçada a iluminação nesses trechos da rodovia.
Aprovado
10 - Requerimento nº 394 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Requer ao Executivo Municipal que providencie a compra de pneu para trator que realiza serviços de limpeza no distrito de Igaraí.
Aprovado
11 - Requerimento nº 395 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Requer ao Poder Executivo limpeza e desobstrução de bueiro localizado na rua Riachuelo, em frente à mecânica Central Moto Racing, na altura do número 398, no Centro de Mococa (Imagem anexa).
Aprovado
12 - Requerimento nº 396 de 2025
Autor: Luiz Braz Mariano
Solicita esclarecimentos à Prefeitura Municipal de Mococa sobre o corte do café da manhã anteriormente oferecido aos servidores públicos municipais e questiona a existência de plano para retomada do fornecimento.
Aprovado
13 - Requerimento nº 397 de 2025
Autor: Thiago José Colpani
Requer esclarecimentos do Executivo Municipal sobre contratos e gestão financeira da iluminação pública, no contexto da modernização por Led.
Aprovado
14 - Requerimento nº 398 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Requer ao Executivo Municipal que providencie informações a respeito do plano municipal de ações para enfrentamento das baixas temperaturas e acolhimento de munícipes em situação de vulnerabilidade social.
Aprovado
15 - Requerimento nº 399 de 2025
Autor: Luiz Braz Mariano
Requer ao Executivo Municipal que forneça cópia das guias de impostos federais e estaduais - com os respectivos pagamentos -, bem como cópia dos parcelamentos das contribuições de INSS, FGTS e outros tributos junto ao Governo Federal, Estadual, Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Aprovado
16 - Requerimento nº 400 de 2025
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Solicita providências para a devida manutenção predial na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), atualmente instalada no antigo prédio do Pronto Socorro Municipal.
Aprovado
17 - Requerimento nº 401 de 2025
Autor: Luiz Braz Mariano
Solicita providências à Prefeitura Municipal de Mococa quanto ao descarte de resíduos às margens do Ribeirão do Meio, trecho localizado ao fundo da São Domingos, o que tem alterado o curso do rio e provocado desabamentos de barrancos em períodos de chuva.
Aprovado
18 - Requerimento nº 402 de 2025
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Solicita ao Poder Executivo Municipal prioridade na prestação dos serviços de sinalização da estrada vicinal que interliga Mococa a São Benedito das Areias.
Aprovado
19 - Requerimento nº 403 de 2025
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Requer ao Senhor Fábio Gíglio, secretário de engenharia e infraestrutura urbana, a elaboração de projeto para estreitamento de pista na Avenida da Saudade.
Aprovado
20 - Requerimento nº 404 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Requer ao Executivo Municipal que providencie estudos sobre a possibilidade de criação de subprefeituras nos bairros do município de Mococa.
Aprovado
21 - Requerimento nº 405 de 2025
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, a realização de serviço de terraplanagem e nivelamento de terreno destinado à implantação de um campo esportivo no clube do Distrito de São Benedito das Areias.
Aprovado
22 - Requerimento nº 406 de 2025
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Solicita informações sobre a manutenção do trator do Distrito de São Benedito das Areias.
Aprovado
23 - Indicação nº 151 de 2025
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 1758
Indica ao Executivo Municipal que providencie a inclusão da rua Joanna Zatur Naufel, em toda a sua extensão, localizada no bairro Jardim São José, no cronograma de recuperação da pavimentação asfáltica, a ser realizado durante o ano de 2025.
Matéria lida
24 - Indicação nº 152 de 2025
Autores: CUSSA - Uso do Solo e Sustentabilidade Ambiental, Adriana Batista da Silva, Carlos Trombini, Du Pereira Lima, Francielli Martins Fialho, Ivan Francisco, Paulo Sérgio Miquelin, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1759
Indica ao Poder Executivo projeto de lei que dispõe sobre a limpeza de terrenos no Município de Mococa, estabelecendo penalidades, procedimentos de notificação e execução. (Minuta anexa)
Matéria lida
25 - Indicação nº 153 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 1760
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a formalização, por Projeto de Lei ou decreto, das alterações constantes no 1º Termo Aditivo ao Convênio nº GSSP/ATP-812/23 e no respectivo Aditamento ao Plano de Trabalho - Anexo I, que tratam da ampliação do efetivo, readequação de custos e ajustes operacionais da Atividade Delegada.
Matéria lida
26 - Indicação nº 154 de 2025
Autor: Luiz Braz Mariano
Número de Protocolo: 1761
Indica ao Poder Executivo operação tapa-buracos na Avenida São Paulo - Vila Santa Rosa.
Matéria lida
27 - Indicação nº 155 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 1762
Indica ao Poder Executivo que providencie a realização dos serviços de reparo e manutenção no telhado, bem como a substituição de uma telha quebrada no poliesportivo "Antônio Marin", localizado no distrito de Igaraí.
Matéria lida
28 - Indicação nº 156 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 1763
Indica ao Poder Executivo fiscalização quanto ao uso de escapamentos irregulares e excessivamente barulhentos em motocicletas no município.
Matéria lida
29 - Indicação nº 157 de 2025
Autor: Adriana Batista da Silva
Número de Protocolo: 1764
Indica ao Poder Executivo, com urgência, a troca das lâmpadas queimadas na Escola CAIC, devido à escuridão no período noturno.
Matéria lida
30 - Indicação nº 158 de 2025
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1765
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, promova semestralmente ações educativas nas escolas municipais sobre arborização urbana consciente, com entrega da cartilha oficial do município aos alunos e pais.
Matéria lida
31 - Indicação nº 159 de 2025
Autor: José Roberto Pereira
Número de Protocolo: 1766
Indica ao Poder Executivo projeto de lei que dispõe sobre a criação do programa "Farmácia Solidária" para doação de medicamentos no município de Mococa. (Minuta anexa)
Matéria lida
32 - Indicação nº 160 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 1767
Indica ao Executivo Municipal que providencie a inclusão da rua Santa Catarina, mais precisamente na altura do número 950, no bairro Vila Santa Rosa, no cronograma de recuperação da pavimentação asfáltica, a ser realizado durante o ano de 2025.
Matéria lida
33 - Indicação nº 161 de 2025
Autor: Francielli Martins Fialho
Número de Protocolo: 1768
Indica ao Poder Executivo a realização urgente de operação tapa-buraco na Rua Alexandre Cunali, entrada do bairro José Justi, visando melhorar a segurança e o tráfego na região.
Matéria lida
34 - Indicação nº 162 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 1769
Indica ao Poder Executivo a fiscalização e limpeza na Rua Hugo Magri, próximo ao cruzamento com a Rua Américo Alves.
Aprovado
35 - Indicação nº 163 de 2025
Autor: Adriana Batista da Silva
Número de Protocolo: 1770
Indica ao Poder Executivo o fechamento do canteiro central que divide os bairros COHAB II e Vale Verde, na Avenida Nicolau Paione.
Matéria lida
36 - Moção nº 121 de 2025
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Moção de Aplausos ao Dr. Alberto Zogbi Filho, médico atuante na UPA de Mococa, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional e aos relevantes serviços prestados à saúde pública do município.
Aprovado
37 - Moção nº 122 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 1751
Moção de Congratulação ao Senhor Odair José dos Santos, servidor público do município de Mococa.
Aprovado
38 - Moção nº 123 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 1752
De profundo pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Carlos Marques.
Aprovado
39 - Moção nº 124 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 1753
De profundo pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Carlos Coraçari.
Aprovado
40 - Moção nº 125 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 1754
De profundo pesar pelo falecimento do Senhor Vicente Inacio dos Santos.
Aprovado
41 - Moção nº 126 de 2025
Autores: Du Pereira Lima, Carlos Trombini, Francielli Martins Fialho
Número de Protocolo: 1755
Moção de Aplausos ao senhor Tiago Eyrah, Secretário Municipal de Cultura de Mococa, pela brilhante organização do 2º Festival do Café, realizado em nossa cidade.
Aprovado
42 - Moção nº 127 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 1756
Moção de Agradecimento ao Presidente da FAESP, Sr. Tirso de Salles Meirelles, pelo envio do Relatório FAESP/SENAR/CAESP 2024 à Câmara Municipal de Mococa.
Aprovado
43 - Moção nº 128 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Moção de pesar pelo falecimento da Sra. Ana de Oliveira Vilas Boas, ocorrido recentemente.
Aprovado



Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriana Batista da Silva / União Brasil
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Carlos Trombini / PSD
Clayton Divino Boch / REP
Du Pereira Lima / PSD
Edson de Oliveira / PODEMOS
Francielli Martins Fialho / PSB
Giovanna Favero Taques Loyola / REP
Ivan Francisco / PODEMOS
José Roberto Pereira / PSD
Luiz Braz Mariano / MDB
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PODEMOS
Thiago José Colpani / PL



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.


Obs.: Quórum de maioria absoluta.
Aprovado

Obs.: Projeto de Lei aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.


Obs.: Quórum de maioria absoluta.
Aprovado

Obs.: Projeto de Lei aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.