Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Altera a Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação