Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Acrescenta o artigo 5°A na Lei n° 2.075, de 04 de abril de 1991 e dá outras providências.
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