Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Altera a Lei nº 3.948, de 16 de Novembro de 2009.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação