Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 213 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 213 de 2025
Indica ao Poder Executivo projeto de lei complementar dispondo sobre a obrigatoriedade de apresentação de laudos técnicos para o recebimento definitivo de serviços de pavimentação asfáltica e de loteamentos executados no âmbito do Município de Mococa. (Anteprojeto anexo)
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