Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025
Altera a Lei n° 1.966, de 29 de junho de 1990 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação