Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025

Altera a Lei Complementar n° 658, de 26 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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