Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
Altera a Lei n° 5.434, de 08 de outubro de 2025.
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Situação de Pauta
Observação