Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 134 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 134 de 2026
Solicita informações ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, acerca da regulamentação da Lei nº 5.438/2025, que dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores públicos municipais com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoa com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação