Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
Institui o Programa de Atendimento Domiciliar em Saúde para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras Deficiências no Município de Mococa, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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