Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de código bidimensional QR Code (Quick Response Code) nas placas de obras públicas municipais para acesso nas placas de obras públicas municipais para acesso a informações de transparência no Município de Mococa, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação