Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de identificação em imóveis alugados pela administração pública municipal e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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