Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Estabelece normas para a desafetação, alienação e permuta de bens públicos de uso comum do povo no Município de Mococa, Estado de São Paulo, institui mecanismos de proteção ao patrimônio público e à coletividade, e dá outras providências.
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