Ordem do Dia/Expediente: 35 - Requerimento nº 131 de 2019 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 131 de 2019
Requer do Poder Executivo providências visando à elaboração de Projeto de Lei que autorize, por período determinado de tempo, os proprietários de imóveis residenciais a regularizarem desdobro existentes em seus terrenos, cuja metragem de cada fração desdobrada corresponda a menos de 125 metros quadrados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação