Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 17 de 2020 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 17 de 2020
Solicita ao Poder Executivo viabilizar projeto para isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - incidente sobre imóveis edificados em áreas urbanas com histórico e risco de alagamentos e enchentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação