Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 429 de 2020 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 429 de 2020

Requer ao Poder Executivo o envio à esta Casa de Leis do seguinte: 1- Todos os contratos de gestão afetos à área da saúde, com cópia integral de todos os processos administrativos que culminaram com a formalização do ajuste; 2- Todos os pareceres da Comissão de avaliação ao Contrato de Gestão, com cópias integrais de todas as prestações de contas, notadamente deste exercício de 2020; 3- Extratos das publicações bancárias da entidade, bem como o saldo da conta de provisionamento das rescisões, extremamente necessárias à segurança dos trabalhadores, de RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE; 4- Todos os processos internos da entidade de compra, com a publicação do seu manual de compras. Requer, ainda, mapas de cotações, relatórios de atividade de todo serviço desenvolvido; (PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO COMPLETO); 5- Pareceres do Egrégio Tribunal de Contas sobre TODOS os apontamentos realizados acerca dos contratos solicitados, seja o processo de contratação, como de prestação de contas.

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