Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 391 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 391 de 2021
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a elaboração de legislação provisória para regulamentar imóvel em lote desdobrado aquém do mínimo módulo urbano do município consoante a lei 496/2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação