Ordem do Dia/Expediente: 40 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2021 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2021
Altera o § 1° e § 4° do art. 139-A da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Projeto encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.