Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 141 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 141 de 2022
Solicita esclarecimentos ao Poder Executivo quanto ao Acórdão preferido pelo Tribunal de Justiça/SP em que declara inconstitucional dispositivo da Lei n° 2.075, de 04 abril de 1991. que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores das Prefeituras.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação