Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2022 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2022
Institui no município de Mococa o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Projeto encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade.