Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 42 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 42 de 2023
Solicita ao Poder Executivo que estude a viabilidade de alteração da Lei Complementar nº 471, de 12 de Maio de 2015 - Dispõe sobre o parcelamento de solo urbano e na área de expansão urbana e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação