Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 48 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 48 de 2023
Solicita informações ao Poder Executivo quanto à relação de notificações e de multas emitidas a particulares com terrenos em desconsonância com as condições de limpeza exigidas pela Lei 2.185/1991.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação