Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários por meio de cartão de débito e crédito e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade.