Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Altera a Lei Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente encaminhou o projeto para às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade.