Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
Dispõe sobre a conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação, com base na Lei 4.938 de 23 de Novembro de 2021, para Empresa Mocdrol Hidráulica Ltda.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente encaminhou o projeto para às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade.