Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O presidente encaminhou o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos.