Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Estabelece a política municipal de proteção dos direitos da pessoa no transtorno do espectro autista - TEA e dá outras providências.
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