Ordem do Dia/Expediente: 60 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023
Institui no Município de Mococa o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributárias.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente encaminhou o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade.