Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Altera a Lei nº 4.458, de 18 de dezembro de 2014.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente encaminhou o projeto para às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos.