Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Dispõe sobre aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e institui a Câmara de Conciliação para Pagamento de Precatórios mediante a celebração de acordo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente encaminhou o projeto para às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade.