Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023

Dispõe sobre a Conversão de Direito Real de Uso em Doação, com base na Lei 4.938, de 23 de novembro de 2021, para a empresa "Ciclovida Atacado de Mercadorias em Geral Ltda".

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Situação de Pauta

 

Observação