Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2023

Altera a Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Após leitura em Plenário, o projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade.