Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Altera a Lei nº 5.242, de 27 de março de 2024.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação