Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Divida Ativa - REFIS e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Após dar ciência aos vereadores, o presidente encaminhou o projeto às comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contabilidade.