Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021
Revoga a Lei n° 4.843, de 15 de janeiro de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quorum de aprovação de maioria absoluta.