Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Dispõe sobre alterações na Lei n° 2.075, de 04 de abril de 1991, Lei n° 2.254, de 18 de agosto de 1992, Lei Complementar n° 571, de 20 de outubro de 2022 e Lei Complementar n° 571, de 20 de outubro de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/02/2023
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.