Ordem do Dia/Expediente: 2 - Substitutivo nº 1 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2023
Institui o atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista nos estabelecimentos públicos e privados, obriga a inserção de placas indicando essa prioridade nesses estabelecimentos, bem como a inserção de mensagens educativas nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria simples. Discussão e votação únicas.