Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários por meio de cartão de débito e crédito e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria simples.