Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Revoga a Lei n° 5.057, de 29 de agosto de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria simples.