Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023 em 19ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023
Dispõe sobre a conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação, com base na Lei 4.938, de 23 de novembro de 2021, para a Empresa Patrícia Carolina Camargo Montanini.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.