Matérias da Ordem do Dia (19ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.

Quórum de deliberação de maioria absoluta.

Dispõe sobre autorização para realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.

Quórum de deliberação de maioria absoluta.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

Quórum de deliberação de maioria absoluta.

Dispõe sobre a conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação, com base na Lei 4.938, de 23 de novembro de 2021, para a Empresa Patrícia Carolina Camargo Montanini.

Quórum de deliberação de maioria absoluta.