Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
Dispõe sobre a Doação de área, com base na Lei 515, de 11 de dezembro de 2018, para a empresa "MOCMAQ MOCOCA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.