Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2023
Altera e suprime disposições da Lei Complementar nº 095, de 25 de abril de 2002.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.