Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
Altera a Tabela A, do Anexo II, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.