Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Divida Ativa - REFIS e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.