Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2018 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2018
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL, ASSINADO POR 10 VEREADORES, E COM A NOMEAÇÃO DO VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO COMO RELATOR ESPECIAL, O PROJETO FOI INSERIDO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. FOI APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, POR 15 VOTOS FAVORÁVEIS.