Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.