Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2024
Altera a Lei n°4.475, de 18 de Março de 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria simples.